RHC 177824 - ACORDAO

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No caso concreto, verificou-se investigação prévia de campo e elementos concretos (múltiplas denúncias, informação sobre veículo, endereço do imóvel, odor de maconha e possível contato visual) que configuram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 280, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL REGIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Controle Judicial a Posteriori, Tema N. 280 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Fundadas Razões Flagrante Delito Denúncia Anônima Controle Judicial a Posteriori +1 more

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Parties

RAFAEL REGIS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 Controle judicial posterior da medida

Ratio Decidendi

No caso concreto, verificou-se investigação prévia de campo e elementos concretos (múltiplas denúncias, informação sobre veículo, endereço do imóvel, odor de maconha e possível contato visual) que configuram fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado; o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STF no Tema 280, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário