HC 843774 - DECISAO

HC 843774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser incabível quando impetrado concomitantemente com recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão de ofício.

Parties
Paciente: Marcelo de Oliveira Pinto; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Unirrecorribilidade, Interposição Concomitante De Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade De Provas Unirrecorribilidade Interposição Concomitante De Recursos

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Parties

Marcelo de Oliveira Pinto

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus perante interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão e violação de domicílio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser incabível quando impetrado concomitantemente com recurso especial (violação do princípio da unirrecorribilidade) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.