AREsp 2356254 - ACORDAO

AREsp 2356254 - ACORDAO

Por ausência de prévia apuração e de elementos indicativos robustos que confirmassem a denúncia anônima, não se demonstraram as fundadas razões (justa causa) aptas a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado ou consentimento; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, as provas daí advindas são nulas e, inexistindo prova da materialidade, impõe-se a absolvição da agravada nos termos do art. 386, II, do CPP; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso da defesa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Lis Sandra Vieira das Neves; Corréu: João Antônio Alves Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, declarou a nulidade das provas e absolveu a agravada nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Nulidade Das Provas, Absolvição, Prisão Em Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (princípios E Garantias) Violação De Domicílio Denúncia Anônima Justa Causa Nulidade Das Provas Absolvição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lis Sandra Vieira das Neves

Agravada

João Antônio Alves Ramos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima, isoladamente, constitui justa causa para ingresso forçado de agentes estatais em domicílio
  2. 2 Se a entrada no domicílio sem prévia verificação da denúncia anônima torna as provas ilícitas e impõe absolvição nos termos do art. 386, II, CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de prévia apuração e de elementos indicativos robustos que confirmassem a denúncia anônima, não se demonstraram as fundadas razões (justa causa) aptas a autorizar o ingresso no domicílio sem mandado ou consentimento; assim, a busca e apreensão foram ilícitas, as provas daí advindas são nulas e, inexistindo prova da materialidade, impõe-se a absolvição da agravada nos termos do art. 386, II, do CPP; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental do MPF e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca domiciliar, declarou a nulidade das provas e absolveu a agravada nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Reconhecer a ilicitude da busca domiciliar realizada com base apenas em denúncia anônima.