AREsp 2356254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio se apoiou apenas em denúncia anônima sem prévia apuração ou elementos concretos que a confirmassem, não havendo prova de consentimento dos moradores; por isso, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e a absolvição da agravada, nos termos do art. 386, II, do CPP, deve ser mantida, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL - MPMS; Agravada: Lis Sandra Vieira das Neves; Corréu: João Antônio Alves Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Justa Causa, Nulidade Das Provas, Absolvição, Estado De Flagrância
Processo Penal Direito Penal Violação De Domicílio Denúncia Anônima Justa Causa Nulidade Das Provas Absolvição Estado De Flagrância

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL - MPMS

Agravante

Lis Sandra Vieira das Neves

Agravada

João Antônio Alves Ramos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Se denúncia anônima, isoladamente, constitui justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 Se houve consentimento dos moradores para o ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a entrada no domicílio se apoiou apenas em denúncia anônima sem prévia apuração ou elementos concretos que a confirmassem, não havendo prova de consentimento dos moradores; por isso, as provas obtidas foram consideradas ilícitas e a absolvição da agravada, nos termos do art. 386, II, do CPP, deve ser mantida, com extensão dos efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo da defesa e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio, absolvê-la nos termos do art. 386, II, do CPP e estender os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.