AREsp 2502381 - ACORDAO

AREsp 2502381 - ACORDAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 280 de que a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita quando existirem fundadas razões devidamente justificadas a posteriori; no caso não foram demonstradas tais fundadas razões (o nervosismo e o deslocamento ao domicílio não bastam), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ingresso Sem Mandado Judicial, Tema N. 280 Do STF, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Penal Violação De Domicílio Ingresso Sem Mandado Judicial Tema N. 280 Do STF Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 280 do STF
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 280 de que a entrada forçada em domicílio sem mandado só é lícita quando existirem fundadas razões devidamente justificadas a posteriori; no caso não foram demonstradas tais fundadas razões (o nervosismo e o deslocamento ao domicílio não bastam), razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.