HC 772432 - ACORDAO
Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 280, segundo o qual a entrada sem mandado exige fundadas razões e a denúncia anônima não as constitui, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Negativa De Seguimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Entrada Forçada, Ingresso Sem Mandado Judicial, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Flagrante, Prova Ilícita, Tema N. 280/stf, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento
Legal Issues
- 1 licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial
- 2 suficiência de informação anônima para justificar busca domiciliar
- 3 controle judicial a posteriori da entrada em domicílio
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 280, segundo o qual a entrada sem mandado exige fundadas razões e a denúncia anônima não as constitui, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
Judgment text and source record
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