AREsp 2355909 - ACORDAO

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No caso concreto não foram realizadas investigações preliminares nem apresentados elementos concretos e robustos que justificassem o ingresso sem mandado; a diligência decorreu, essencialmente, de reclamação de terceiros não ouvidos, não havendo justa causa para a entrada; assim, a prova obtida é ilícita, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu os recorridos, e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Jadson Samuel Laurindo Lopes; Recorrido: Douglas Conrado Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Jadson Samuel Laurindo Lopes

Recorrido

Douglas Conrado Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima para justificar busca domiciliar
  3. 3 requisitos do flagrante em crimes permanentes

Ratio Decidendi

No caso concreto não foram realizadas investigações preliminares nem apresentados elementos concretos e robustos que justificassem o ingresso sem mandado; a diligência decorreu, essencialmente, de reclamação de terceiros não ouvidos, não havendo justa causa para a entrada; assim, a prova obtida é ilícita, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu os recorridos, e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a ilegalidade da prova e absolveu os recorridos