HC 913572 - DECISAO

Parties: Paciente: ALEXANDER RODRIGUEZ GOMES; Paciente: EDUARDO MARIANO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Jogo De Azar (contravenção), Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima

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Parties

ALEXANDER RODRIGUEZ GOMES

Paciente

EDUARDO MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
2 nulidade das provas em razão de suposta invasão domiciliar
3 validade do ingresso forçado em estabelecimento comercial aberto ao público