AREsp 2234101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia elementos objetivos e seguros a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do acusado, sendo a entrada lastreada apenas em denúncias anônimas; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, denúncia anônima isolada não legitima busca domiciliar, tornando ilícitas as provas e justificando a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ELCIONE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Justa Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Constitucional Violação De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Justa Causa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ELCIONE PEREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem fundadas razões
  2. 2 valoração da denúncia anônima como suficiente para busca domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia elementos objetivos e seguros a justificar o ingresso dos policiais no domicílio do acusado, sendo a entrada lastreada apenas em denúncias anônimas; nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, denúncia anônima isolada não legitima busca domiciliar, tornando ilícitas as provas e justificando a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial