HC 868213 - DECISAO

HC 868213 - DECISAO

A revista realizada no baú do caminhão, no contexto de atendimento de ocorrência de desentendimento familiar e amparada pela informação dada pela esposa de que o acusado era ex-policial e estaria armado, configurou justa causa para a busca e se enquadrou na hipótese de flagrante delito, afasta-se, assim, a alegação de violação de domicílio e mantém-se a validade das provas, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Revisão Criminal, Arma De Fogo
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Delito Revisão Criminal Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FERREIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca na boleia/baú do caminhão
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º, XI, da Constituição (inviolabilidade do domicílio)
  3. 3 exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar (flagrante, consentimento, mandado)

Ratio Decidendi

A revista realizada no baú do caminhão, no contexto de atendimento de ocorrência de desentendimento familiar e amparada pela informação dada pela esposa de que o acusado era ex-policial e estaria armado, configurou justa causa para a busca e se enquadrou na hipótese de flagrante delito, afasta-se, assim, a alegação de violação de domicílio e mantém-se a validade das provas, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.