HC 882185 - DECISAO

HC 882185 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque esta Corte proferiu, no HC n. 774.621, decisão concessiva que reconheceu a ilegalidade das provas em razão de violação indevida do domicílio, absolvendo a paciente do crime de tráfico de drogas e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, tornando sem objeto o presente recurso.

Parties
Agravante: TAMIRES DE PAULA MAGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Presente Agravo Regimental; Autos Remetidos Ao Arquivo Após Decurso Dos Prazos Recursais
Outcome
julgo prejudicado o presente agravo regimental
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Absolvição, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Absolvição Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

TAMIRES DE PAULA MAGRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado O Presente Agravo Regimental; Autos Remetidos Ao Arquivo Após Decurso Dos Prazos Recursais

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de decisão posterior concessiva de habeas corpus
  2. 2 ilegalidade das provas decorrente de violação indevida do domicílio
  3. 3 absolvição do delito de tráfico de drogas e desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque esta Corte proferiu, no HC n. 774.621, decisão concessiva que reconheceu a ilegalidade das provas em razão de violação indevida do domicílio, absolvendo a paciente do crime de tráfico de drogas e desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06, tornando sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente agravo regimental

Orders

  • Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao arquivo.
  • Publique-se.