HC 781713 - ACORDAO

HC 781713 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de que a entrada no domicílio foi franqueada por medo exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível no rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: Alessandro Moraes Teixeira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Súmula 182/stj, Nulidade Das Provas, Advertência Do Direito Ao Silêncio, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Súmula 182/stj Nulidade Das Provas Advertência Do Direito Ao Silêncio Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Alessandro Moraes Teixeira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 nulidade por ausência de advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação de que a entrada no domicílio foi franqueada por medo exigiria revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.