RHC 182072 - DECISAO

RHC 182072 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante das circunstâncias antecedentes (denúncia anônima especificada quanto ao endereço e à plantação, localização do recorrente próximo à barraca, apreensão de revólver e de 57 pés de Cannabis Sativa, entre outros elementos), havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, não havendo violação do direito à inviolabilidade da residência nem nulidade das provas; por isso, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: Paulo Giraud Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Ônus Da Prova Sobre Voluntariedade Do Consentimento
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Fundada Suspeita +4 more

Case Brief

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Parties

Paulo Giraud Ribeiro

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 Validade e valor probatório de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante das circunstâncias antecedentes (denúncia anônima especificada quanto ao endereço e à plantação, localização do recorrente próximo à barraca, apreensão de revólver e de 57 pés de Cannabis Sativa, entre outros elementos), havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, não havendo violação do direito à inviolabilidade da residência nem nulidade das provas; por isso, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.