AREsp 2601652 - DECISAO

AREsp 2601652 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita suficiente para justificar ingresso forçado no domicílio e inexistindo prova do consentimento espontâneo do corréu, reconheceu-se a ilicitude do ingresso e anulou-se as provas obtidas a partir da busca domiciliar; em consequência, aplicando o art. 386, II, do CPP, absolveu-se o agravante das imputações.

Parties
Agravante: MÁRCIO DANIEL ALVES; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante Delito, Absolvição
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Parties

MÁRCIO DANIEL ALVES

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio
  2. 2 nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar
  3. 3 aplicação de causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita suficiente para justificar ingresso forçado no domicílio e inexistindo prova do consentimento espontâneo do corréu, reconheceu-se a ilicitude do ingresso e anulou-se as provas obtidas a partir da busca domiciliar; em consequência, aplicando o art. 386, II, do CPP, absolveu-se o agravante das imputações.

Court Disposition

Agravo regimental provido; recurso especial provido; reconhecida a ilicitude do ingresso no domicílio; anuladas as provas obtidas a partir da busca domiciliar; absolvição do agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Dou provimento ao recurso especial