HC 878347 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que denegou o writ na origem (fls. 133-140). Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante, convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e 35, ambos c.c. o artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90. Sustenta a defesa, em síntese, a ilegalidade da busca domiciliar em razão da violação de domicílio, a qual teria sido fundada apenas em denúncia anônima, e da prisão, em razão das agressões policiais que todos os acusados sofreram, destacando que "os pacientes são réus primários, jovens com 18 anos de idade, não ostentam maus antecedentes e possuem residência fixa." (fl. 14). Requer, liminarmente, a revogação da custódia cautelar e, no mérito, o trancamento da ação penal em razão da ilicitude das provas colhidas. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. Inicialmente, no que se refere à prisão preventiva, a questão encontra-se superada, pois já foi apreciada no processo conexo, HC n. 921.255/SP, no qual foi concedida a ordem, para a soltura dos pacientes. Por outro lado, acerca da busca domiciliar, colhe-se do acórdão impugnado (fls. 136-138): .. . Descreve a denúncia, em resumo, que policiais militares foram ao local dos fatos, após receberem informes de que, no imóvel, indivíduos preparavam drogas para a venda. Ao chegarem, perceberam tratar-se de um condomínio de casas, todas sem numeração, com um sobrado ao fundo do terreno. O portão do condomínio estava aberto e lá ingressaram. Em frente ao sobrado, que fica na parte superior, viram um adolescente, que correu para dentro do imóvel, ao avistar a equipe. Em seguida, entraram no sobrado e verificaram que os denunciados estavam cortando e embalando drogas. Apreenderam 30 porções de maconha (89 g), 139 de cocaína (153 g) e 16 pedras de "crack" (17 g). Também recolheram, na residência, cinco dólares, R$ 592,50 em dinheiro, uma chave de moto Honda, um cartão do Banco Itaú em nome de "Alexandro e Pierone", um cartão Nubank em nome de "Cleber P. B. Cunha", dois cartões em nome de "Kaylane V C Ribeiro", um cartão em nome de "Cristiano Santo", 1 cartão do Bradesco em nome de "Cristiano G dos Santos", 4 cartões em nome de "Fabiano de Oliveira Gomes", 1 CRLV de veículo placas "BEO-0D76", 1 cartão de vacinação, 2 duas cédulas de identidade em nome de "Cristiano Graia dos Santos", 4 Carteiras Nacionais de Habilitação em nome de "Antonio da Silva Souza", "Fabiano De Oliveira Gomes", "Jorge Vicente da Silva Junior" e de "Danilo Aires Lopes", 12 aparelhos de telefonia celular, 1 faca, 6 máquinas de cartão, 1 "notebook" da marca Acer. Com o corréu Kauan localizaram 12 munições calibre 22 e o acusado Josué ofereceu, a um dos policiais, valor de R$ 30.000,00 para que não fosse detido; este acusado tinha a chave do veículo placas "BEO-0D76", seu CRLV e documentos do condutor, verificando-se, através de pesquisa em sistema, registro de roubo do carro perpetrado naquela data. A vítima compareceu na delegacia, mas não reconheceu os indiciados e o adolescente como os roubadores. Pois bem. Desde já, não há cogitar nulidade da prisão em flagrante, nem tampouco de trancamento da ação penal, ao argumento de que teria havido violação de domicílio por parte dos policiais e pela ausência de indícios de autoria. Acerca da alegação de violação de domicílio, na fase liminar, foi verificado que a decisão combatida foi proferida em audiência de custódia com base nos elementos então constantes no feito, sem que apresentado o conteúdo dos "links" de imagens ora trazidos pela Defesa. Dos informes prestados autoridade "a quo", nada foi noticiado a respeito da análise de imagens naquele grau, assim como não juntada qualquer decisão a esse respeito no presente Habeas Corpus até esse momento. Portanto, para que não se incorra na vedada supressão de instância, inclusive pela produção de provas diretamente neste grau, sem apreciação pela instância de piso, a análise do tema proposto se dará à vista dos documentos então constantes do feito. Os policiais militares noticiaram, na fase administrativa, terem se dirigido a endereço indicado por transeunte como local onde havia diversas pessoas, em sobrado, preparando drogas para a venda. Verificaram tratar-se de condomínio que estava com o portão aberto, constituído por imóveis sem numeração. Nos fundos, viram um sobrado, estando o adolescente, G. L., em frente. Aparentava atuar como "olheiro" e desobedeceu à ordem de parada a ele proferida, correndo para o interior do imóvel, onde os agentes estatais lograram adentrar na sequência, deparando-se com o menor infrator e os denunciados cortando e embalando drogas, apreendidas sobre uma cama. Três dos corréus (Josué, Fabríc io e Matheus) pularam a janela ao avistarem os policiais. No mais, efetuaram-se as apreensões e, em tese, ocorreu o oferecimento de quantia em dinheiro aos policiais para não realizarem a prisão em flagrante, conforme narrado na denúncia. Nota-se, portanto, que, além da notícia da traficância no imóvel em questão, em frente foi visto adolescente, que logo tratou de correr para o interior do sobrado ao se deparar com os policiais, em movimentação típica de "olheiro", tudo fornecendo fundada suspeita da ocorrência do crime noticiado pelo transeunte pouco antes. Portanto, bem justificada a incursão policial, sem que se constatem ilegalidades. .. . Como se vê, o Tribunal de origem entendeu que não se verifica a apontada ilegalidade, pois os "policiais militares foram ao local dos fatos, após receberem informes de que, no imóvel, indivíduos preparavam drogas para a venda. Ao chegarem, perceberam tratar-se de um condomínio de casas, todas sem numeração, com um sobrado ao fundo do terreno. O portão do condomínio estava aberto e lá ingressaram. Em frente ao sobrado, que fica na parte superior, viram um adolescente, que correu para dentro do imóvel, ao avistar a equipe. Em seguida, entraram no sobrado e verificaram que os denunciados estavam cortando e embalando drogas." A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se uma situação de flagrância. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. Cumpre observar que, conforme a jurisprudência desta Corte, "não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) No caso dos autos, verifica-se, das circunstâncias delineadas pelas instâncias de origem, que a entrada no imóvel foi justificada pelo fato de haver uma denúncia anônima de um transeunte e de o portão do condomínio estar aberto, visualizando-se, posteriormente, o adolescente em fuga para o interior de uma residência, local onde foram encontradas drogas. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte Superior, pois a busca domiciliar embasou-se apenas em impressões subjetivas dos policiais, após denúncias anônimas, sem a indicação de tenha havido investigação ou diligência prévia, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegalidade das provas colhidas. A esse respeito: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 33, 34 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SOMENTE DENÚNCIA ANÔNIMA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. 2. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demo nstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 3. Contudo, no caso dos autos, não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos robustos a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tampouco comprovou-se ter havido o consentimento do morador para o ingresso no local, o que torna ilícita toda a prova obtida com a invasão de domicílio. 4. Recurso em habeas corpus provido para reconhecer a ilicitude da busca e apreensão domiciliar e das provas dela decorrentes e, em consequência, determinar o trancamento da Ação Penal n. 0890004-42.2023.8.19.0001. (RHC n. 192.706/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. AÇÃO PENAL INSTAURADA EM RAZÃO DAS PROVAS OBTIDAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço, abordaram a residência e foram recebidos pelo paciente, que teria confessado fazer parte de uma organização criminosa que controlava o tráfico de drogas em pelo menos quatro pontos de venda. Realizadas buscas no interior do imóvel, foram apreendidos 3,9 kg de maconha, 445 g de cocaína, 60 g de crack, caderno de anotações e quantia em dinheiro. 3 - A abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela polícia militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia; havendo, assim, ilegalidade na abordagem policial. 4 - Ademais, As regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu haveria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu domicílio, franqueando àqueles a apreensão de objetos ilícitos e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. Ademais, não se demonstrou preocupação em documentar esse suposto consentimento (AgRg no HC n. 834.805/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1/12/2023 - grifo nosso). 5 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 861.086/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. BUSCA PESSOAL. NADA ENCONTRADO. AUTORIZAÇÃO DA ESPOSA. CONSENTIMENTO DADO SOB AMEAÇAS. ILICITUDE DAS PROVAS. 2. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A abordagem do paciente se deu em virtude de denúncia anônima, sem que nada de ilícito fosse encontrado em sua posse, e, na sequência, ingressou-se na residência do paciente, com autorização da sua esposa. Contudo, além da ausência de justa causa para a busca pessoal e para o ingresso no domicílio do paciente, o consentimento de sua esposa não foi prestado livremente, circunstâncias que tornam ilícito o ingresso no domicílio bem como as provas obtidas com a diligência. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 766.654/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) Ressalte-se, ainda, que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente" (HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021). Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ART. 932, CPC. ART. 253, RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE ALEGADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA PREJUDICADO. I - Não há erro de procedimento na decisão monocrática que, fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, nega provimento ao recurso especial quando a pretensão contraria súmula do STJ ou do STF, ou ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o réu correu em direção à residência após avistar a viatura policial em patrulhamento de rotina, tendo o Tribunal de origem validado as provas obtidas sob os argumentos de que a conduta do réu denotava atitude suspeita e de que o tráfico de drogas é crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo. III - O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita. Em face disso, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a violação do domicílio, com a consequente absolvição do agravante, é medida que se impõe. IV - A absolvição prejudica a análise do pedido atinente à dosimetria da pena. Ainda que não fosse o caso, a defesa não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada nesse ponto, o que inviabiliza o conhecimento do mérito por ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante a dicção da Súmula nº 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante invasão de domicílio, com a consequente absolvição do agravante, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP. (AgRg no AREsp n. 2.098.603/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUGA DO PACIENTE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de domicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. 2. No presente caso, o simples fato de o paciente ter empreendido fuga para dentro da residência e dispensado uma sacola pela janela não indica a ocorrência de delito de tráfico de drogas no local. Dessa forma, não se observa contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial. 3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas. (HC n. 611.003/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 14/4/2023.) Nesse contexto, ausentes fundadas razões para o ingresso no domicílio dos réus, afigura-se ilegal a busca domiciliar realizada, sendo, portanto, ilícita as provas colhidas e das delas decorrentes, devendo ser determinado o trancamento da ação penal em relação a BREDD VIANA TEIXEIRA e a THIAGO PETRICK OLIVEIRA DOS SANTOS. Tendo em vista que os corréus MATHEUS DA SILVA SANTOS, FABRICIO LOURENÇO DUARTE DE PAULA, VITOR CAUAM DOS SANTOS COSTA e ANDERSON VINÍCIUS LOURENÇO DA FONSECA encontram-se na mesma situação fático-processual dos pacientes, a concessão da ordem deve a eles ser estendida, nos termos do art. 580 do CPP. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas colhidas mediante a busca domiciliar, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, trancar a ação penal n. 1504059-95.2023.8.26.0536, com extensão aos corréus. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA