HC 940275 - DECISAO

HC 940275 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (inteligência policial, identificação do réu, tentativa de fuga e destruição de celular, descarte de droga, dados do monitoramento eletrônico e localização de tabletes enterrados), configurando situação de flagrante e legitimando a busca; o conjunto probatório (monitoramento e depoimento policial) é suficiente para manter a condenação por tráfico e para exasperar a pena-base dada a quantidade apreendida e os antecedentes, sendo incabível, em habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: Marcos Maximo Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Monitoramento Eletrônico, Maus Antecedentes, Reincidência, Minorante § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

Marcos Maximo Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o ingresso sem mandado foi justificado por fundadas razões (inteligência policial, identificação do réu, tentativa de fuga e destruição de celular, descarte de droga, dados do monitoramento eletrônico e localização de tabletes enterrados), configurando situação de flagrante e legitimando a busca; o conjunto probatório (monitoramento e depoimento policial) é suficiente para manter a condenação por tráfico e para exasperar a pena-base dada a quantidade apreendida e os antecedentes, sendo incabível, em habeas corpus, reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se