HC 922103 - DECISAO
Habeas corpus denegado porque falta interesse de agir quanto ao pedido de nulidade, por já ter sido reconhecida pelo tribunal a quo, e porque é incabível o redutor do tráfico privilegiado diante da condição de reincidência da ré, conforme constatado na revisão criminal.
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- Parties
- Paciente: Debora Souza da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Nulidade, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Prova
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Parties
Debora Souza da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 reconhecimento de nulidade por violação de domicílio
- 2 aplicabilidade da causa de diminuição do tráfico privilegiado
- 3 falta de interesse de agir quanto ao pedido de nulidade
Ratio Decidendi
Habeas corpus denegado porque falta interesse de agir quanto ao pedido de nulidade, por já ter sido reconhecida pelo tribunal a quo, e porque é incabível o redutor do tráfico privilegiado diante da condição de reincidência da ré, conforme constatado na revisão criminal.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Debora Souza da Silva contra o ato coator proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Revisão Criminal n. 1029616-20.2023.8.11.0000). Busca-se, aqui, o reconhecimento de nulidade decorrente da violação de domicílio e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Sucede, no entanto, que falta interesse de agir quanto ao pedido de nulidade decorrente da violação de domicilio, uma vez que o Tribunal a quo já reconheceu tal nulidade (fl. 25); mantendo, no entanto, a condenação, em razão dos entorpecentes apreendidos na busca pessoal realizada antes da entrada no domicílio. Por outro lado, incabível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, uma vez que, de acordo com o Tribunal estadual, a ré é reincidente, já que proferida sentença condenatória transitada em julgado anterior à sentença proferida neste feito. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TRIBUNAL QUE JÁ RECONHECEU A NULIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. Ordem denegada .