HC 942836 - DECISAO

HC 942836 - DECISAO

Verificou-se que, embora a apelação tenha sido julgada, a ilicitude das provas por violação de domicílio não foi apreciada naquele julgamento; diante disso e do entendimento desta Corte permitindo o manejo do habeas corpus em casos como o vertente, reconheceu-se a presença de constrangimento ilegal, sendo reformada a decisão e concedida a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do HC n. 0044561-70.2024.8.19.0000.

Parties
Agravante: ELTON JOHN CAMPOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Ilegalidade De Provas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Perante Recurso Interposto
Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Do Flagrante Ilegalidade De Provas Admissibilidade Do Habeas Corpus Perante Recurso Interposto

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Parties

ELTON JOHN CAMPOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é admitível quando há recurso interposto sobre a mesma matéria
  2. 2 Se houve violação de domicílio justificando a nulidade do flagrante e ilicitude das provas
  3. 3 Se há constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora a apelação tenha sido julgada, a ilicitude das provas por violação de domicílio não foi apreciada naquele julgamento; diante disso e do entendimento desta Corte permitindo o manejo do habeas corpus em casos como o vertente, reconheceu-se a presença de constrangimento ilegal, sendo reformada a decisão e concedida a ordem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do HC n. 0044561-70.2024.8.19.0000.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 428/431 e, com fundamento no art. 34, c/c o art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conceder a ordem de habeas corpus, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie, como entender de direito, o mérito do HC n....
  • Publique-se.