AREsp 2701402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ADENIR ANTUNES DE LIMA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 1800/1801): PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONTRABANDO E DESCAMINHO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME NÃO POSSIBILITADO APENAS AO PRIMEIRO APELANTE. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS POSSIBILITADA APENAS QUANTO AOS CELULARES APREENDIDOS. 1. Não se verifica a ilicitude da prova, uma vez que é dispensável o mandado de busca e apreensão ou a anuência do hipotético autor quando se tem fundadas razões e se cuida de flagrante delito em crime permanente, como é o caso dos autos, podendo-se realizar as medidas constritivas e de apreensão. Exceção à regra da inviolabilidade de domicílio, conforme art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Contextualizada a prova produzida no processo administrativo, as quais vinculam os réus à apreensão das mercadorias descaminhadas e contrafeitos, não tendo a defesa trazido aos autos qualquer documento capaz de afastar a presunção de veracidade dos atos administrativos, restam comprovadas as autorias dos apelantes. 3. Ainda, tendo os apelantes praticado os verbos nucleares dos tipos que penalizam o contrabando e o descaminho, tratando-se, portanto, de hipótese de autoria do delito, não há falar em desclassificação para o crime previsto no artigo 349 do CP (favorecimento real), tipo penal de caráter subsidiário, incidente tão somente quando não caracterizada a coautoria ou a receptação. 4. O crime de receptação descrito no artigo 180, caput, do Código Penal, exige para sua configuração a caracterização do dolo direto do agente. Circunstâncias do delito e pessoais do terceiro apelante que comprovam seu conhecimento à origem espúria do veículo, não tendo a defesa trazido elementos capazes de afastar a contundência de tais provas. 5. Caso dos autos em que, a despeito de ter sido constatada alguma divisão de tarefas entre os recorrentes para a prática dos delitos de contrabando e de descaminho conforme já registrado, não se vislumbra, na espécie, a hierarquização exigida para a caracterização do crime de organização criminosa. Ademais, entendo que embora tenha se verificado no caso dos autos algum aparato criminoso, tal não é de monta a que refuja ao usual em crimes de contrabando e descaminho praticados em contexto associativo. Portanto, havendo atuação coordenada e conjunta entre os réus, mas não em estrutura de maior importância - e muito menos alinhada em nível hierárquico, visto que não identificada estrutura ordenada por meio de escalões -, não há que se falar em organização criminosa, mas sim de associação criminosa. 6. Acréscimos operados na origem que vão readequados a fim de melhor observarem os termos médios do intervalo previsto nos preceitos secundários dos tipo penais. 7. À vista da redução da reprimenda total e, em se tratando o segundo, o terceiro e o quarto apelantes de agentes primários, plausível o abrandamento do regime de cumprimento de pena. 8. Abrandamento do regime prisional a implicar fragilização da preventiva e, com isso a imediata comunicação ao juízo local providências, inclusive a retificação do estado de liberdade/segregação das partes rés nos sistemas informatizados do Poder Judiciário. 9. É determinada a restituição dos celulares apreendidos em posse do quarto apelante, visto não haver provas que eram, de fato, instrumentos de atividade delitiva. Quanto ao veículo com ele apreendido, carece de legitimidade para pleitear a restituição por não ser seu proprietário Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1932/1946), fundado na alínea c do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, incisos V e VII, do CPP e do artigo 59 do CP. Sustenta: (i) a absolvição do acusado pela ausência de prova para a condenação; (ii) o afastamento da causa de aumento do art. 288, parágrafo único, do CP; (iii) a fixação do regime diverso do fechado para o cumprimento da pena. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1977/2013), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 2057/2061), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 2075/2086). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 2160/2163). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. De início, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes de contrabando, descaminho, posse de arma de fogo de uso permitido e associação criminosa (e-STJ fls. 1762/1783). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente pelo afastamento da causa de aumento do art. 288, parágrafo único, do CP, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado da Súmula 440 deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados das Súmulas 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. Portanto, é necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime. Precedentes: HC n. 325.756/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016; HC n. 312.264/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 31/5/2016; HC n. 344.395/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 7 anos, 5 meses e 1 dias de reclusão, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e circunstâncias do delito ) na exasperação da pena-base, fundamento a justificar a manutenção de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.592.633/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024; AgRg no REsp n. 2.079.507/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 11/12/2023; AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.314.953/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023; AgRg no AREsp n. 2.356.981/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023; AgRg no HC n. 811.839/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; AgRg no HC n. 815.143/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 5/6/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA