HC 954972 - DECISAO

HC 954972 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa, na prática, a revisão de decisão condenatória transitada em julgado sem preencher os requisitos do art. 621 do CPP; sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar prova e questões fático-probatórias, não se identificou ilegalidade prima facie que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: JEAN LUCAS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (revisão criminal e seus embargos de declaração n. 026316-92.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Coisa Julgada, Cabimento Da Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Preclusão/processual, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/revisão Criminal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Coisa Julgada +3 more

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Parties

JEAN LUCAS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (revisão criminal e seus embargos de declaração n. 026316-92.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio/ilegalidade na entrada policial
  2. 2 Se seria cabível habeas corpus visando revisão de julgado transitado em julgado
  3. 3 Se estavam presentes os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido visa, na prática, a revisão de decisão condenatória transitada em julgado sem preencher os requisitos do art. 621 do CPP; sendo inadequada a via do habeas corpus para reexaminar prova e questões fático-probatórias, não se identificou ilegalidade prima facie que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.