HC 827281 - DECISAO

HC 827281 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que havia fundada suspeita corroborada por denúncia anônima especificada e diligência regular que resultou na apreensão de aproximadamente 403,73 g de maconha; assim, o ingresso e a apreensão foram considerados lícitos e, ademais, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) obsta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE SANABRIA FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Denúncia Anônima Especificada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SANABRIA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e licitude do ingresso sem mandado
  2. 2 valoração da denúncia anônima especificada como fundada suspeita
  3. 3 validação do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu que havia fundada suspeita corroborada por denúncia anônima especificada e diligência regular que resultou na apreensão de aproximadamente 403,73 g de maconha; assim, o ingresso e a apreensão foram considerados lícitos e, ademais, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) obsta a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.