AREsp 2691889 - DECISAO

AREsp 2691889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas no mérito o recurso foi negado provimento porque, diante das circunstâncias fáticas (caseiro fora do imóvel com arma, admissão de armas no interior e natureza permanente do crime de posse ilegal de arma), o ingresso policial foi legítimo, não tendo sido demonstrado prejuízo que justificasse a nulidade das provas; ademais, a matéria controvertida não exige reexame probatório e a conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito Permanente, Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas
  2. 2 validade das provas obtidas em suposta invasão domiciliar
  3. 3 se a situação configurou flagrante delito permanente autorizador do ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas no mérito o recurso foi negado provimento porque, diante das circunstâncias fáticas (caseiro fora do imóvel com arma, admissão de armas no interior e natureza permanente do crime de posse ilegal de arma), o ingresso policial foi legítimo, não tendo sido demonstrado prejuízo que justificasse a nulidade das provas; ademais, a matéria controvertida não exige reexame probatório e a conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial