AREsp 2613601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido verificou autorização para ingresso na residência por parte de familiar residente (sogra), tornando lícita a busca domiciliar e a consequente apreensão da arma de fogo, sem que fosse necessário reexame de provas.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Réu; Interveniente: Ministério Público Federal; Polícia: Policiais Militares; Testemunha: Sogra do réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Mérito
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Posse De Arma De Fogo, Serendipidade, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
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Parties

Agravante

Agravante

Réu

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Policiais Militares

Polícia

Sogra do réu

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Mérito

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 licitude da busca domiciliar baseada em consentimento de residente
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido verificou autorização para ingresso na residência por parte de familiar residente (sogra), tornando lícita a busca domiciliar e a consequente apreensão da arma de fogo, sem que fosse necessário reexame de provas.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto.