HC 856629 - DECISAO

HC 856629 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para a atuação policial (informações sobre ponto de distribuição de drogas, monitoramento, abordagem, tentativa de fuga, confissão e apreensão), de modo que não se configurou violação de domicílio capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELITON NASCIMENTO GIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Crime Permanente, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Prova Ilícita Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Crime Permanente Tráfico De Drogas

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Parties

WELITON NASCIMENTO GIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 existência de constrangimento ilegal por violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinário e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias registraram fundadas razões para a atuação policial (informações sobre ponto de distribuição de drogas, monitoramento, abordagem, tentativa de fuga, confissão e apreensão), de modo que não se configurou violação de domicílio capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do artigo 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.