HC 958718 - DECISAO

HC 958718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada já foi ventilada na via recursal (há óbice de unirrecorribilidade) e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; além disso, o habeas corpus não se presta à reavaliação probatória acerca da legalidade do ingresso domiciliar ou da suficiência das provas.

Parties
Paciente: THAMEA MORAES CAMILO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Reconhecimento De Vítima, Extorsão Mediante Restrição De Liberdade, Roubo, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Reconhecimento De Vítima Extorsão Mediante Restrição De Liberdade +3 more

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Parties

THAMEA MORAES CAMILO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência da prova para condenação (reconhecimento da vítima e prova inquisitorial)
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de matérias já suscitadas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada já foi ventilada na via recursal (há óbice de unirrecorribilidade) e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício; além disso, o habeas corpus não se presta à reavaliação probatória acerca da legalidade do ingresso domiciliar ou da suficiência das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus