AREsp 2715943 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de atipicidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência recursal por ausência de impugnação direta à fundamentação do tribunal de origem, nos termos da Súmula 283 do STF.
- Parties
- Agravante: WERMERSON DA SILVA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Violação De Domicílio, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Case Brief
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Parties
WERMERSON DA SILVA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 se a entrada em área comum cercada de condomínio configura violação de domicílio (art.150 CP)
- 2 possibilidade de absolvição por atipicidade da conduta
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de atipicidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque houve deficiência recursal por ausência de impugnação direta à fundamentação do tribunal de origem, nos termos da Súmula 283 do STF.
Court Disposition
Conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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