AREsp 2417289 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque os autos demonstram investigação prévia apontando endereço específico e fuga de suspeitos ao avistar a polícia, configurando fundadas razões para ingresso sem mandado e afastando a nulidade da prova; ademais, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (mais de 500 kg) constitui fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: ELITON FERNANDO FELICIANO DE LIMA; Réu: PALOMA; Réu: ERICK BUENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Nulidade De Prova, Fundamentação Concreta, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Regime Prisional Nulidade De Prova Fundamentação Concreta Dosimetria

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Parties

ELITON FERNANDO FELICIANO DE LIMA

Agravante

PALOMA

Réu

ERICK BUENO DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve violação de domicílio sem fundadas razões para ingresso policial sem mandado?
  2. 2 A fixação do regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentada por circunstâncias concretas?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque os autos demonstram investigação prévia apontando endereço específico e fuga de suspeitos ao avistar a polícia, configurando fundadas razões para ingresso sem mandado e afastando a nulidade da prova; ademais, a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (mais de 500 kg) constitui fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime inicial fechado, mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.