HC 965291 - DECISAO

HC 965291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido revisional pretendia o reexame de matéria já decidida em sede apelatória, não havendo demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; assim, a revisão criminal não pode ser usada como nova apelação, sendo incabível o aventado reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: RUAN MARTINS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Coisa Julgada, Inadequação Da Via, Reexame De Provas
Revisão Criminal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Coisa Julgada Inadequação Da Via +1 more

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Parties

RUAN MARTINS DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar decisão sobre revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas obtidas por suposta violação de domicílio
  3. 3 uso da revisão criminal como meio de reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido revisional pretendia o reexame de matéria já decidida em sede apelatória, não havendo demonstração de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621, I, do CPP; assim, a revisão criminal não pode ser usada como nova apelação, sendo incabível o aventado reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se