HC 927744 - ACORDAO

HC 927744 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, os quais demonstraram que a entrada foi franqueada pelo paciente e que a diligência se baseou em denúncias anônimas especificadas contendo elementos concretos; além disso, seria necessário revolver fatos e provas para alterar a premissa, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CORTINAS LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Denúncia Anônima Especificada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Denúncia Anônima Especificada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Revolvimento De Provas

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Parties

MARCOS ANTONIO CORTINAS LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilícitude de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 validade de diligência policial fundada em denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, os quais demonstraram que a entrada foi franqueada pelo paciente e que a diligência se baseou em denúncias anônimas especificadas contendo elementos concretos; além disso, seria necessário revolver fatos e provas para alterar a premissa, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Ordem denegada.