HC 931614 - DECISAO

HC 931614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque reapresenta, contra a mesma decisão e com os mesmos fundamentos, matéria já decidida em precedente (HC nº 735454/GO), incidindo a Súmula 568/STJ, e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ICARO AFONSO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Admissibilidade Da Denúncia, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Admissibilidade Da Denúncia Súmula 568/stj

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Parties

ICARO AFONSO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 repetição de fundamentos em habeas corpus já decidido
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque reapresenta, contra a mesma decisão e com os mesmos fundamentos, matéria já decidida em precedente (HC nº 735454/GO), incidindo a Súmula 568/STJ, e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.