AREsp 2458342 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude da entrada domiciliar com base em denúncia anônima, fuga do acusado e confirmação posterior da presença de drogas e objetos de traficância, enquanto a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GLEIDSON RODRIGUES MARTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Flagrante Delito, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Flagrante Delito Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GLEIDSON RODRIGUES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a licitude da entrada domiciliar com base em denúncia anônima, fuga do acusado e confirmação posterior da presença de drogas e objetos de traficância, enquanto a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.