HC 854063 - ACORDAO

HC 854063 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem promover supressão de instância.

Parties
Paciente: CHARLES ALVES FERNANDES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Julgado)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Ilicitude Das Provas
Processual Penal Violação De Domicílio Supressão De Instância Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

CHARLES ALVES FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 se é possível o STJ apreciar alegação de violação de domicílio não decidida pelo tribunal de origem
  2. 2 se é cabível reconhecer a ilicitude das provas e absolvição
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do tráfico de drogas (art.33, §4º)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de examinar a matéria sem promover supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória proferida pelo Relator