REsp 2168760 - DECISAO

REsp 2168760 - DECISAO

Havendo informações de serviço de inteligência e elementos objetivos apreendidos no imóvel (125 g de substância similar à maconha, 31 porções, balança e plástico filme), o ingresso e a apreensão foram considerados justificados, tornando válidas as provas; manteve-se o entendimento de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo na segunda fase (Súmula 231/STJ), mas, na terceira fase, foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: NOEMI TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Redução De Pena Por Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NOEMI TAVARES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante
  3. 3 quantum da redução da pena no tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo informações de serviço de inteligência e elementos objetivos apreendidos no imóvel (125 g de substância similar à maconha, 31 porções, balança e plástico filme), o ingresso e a apreensão foram considerados justificados, tornando válidas as provas; manteve-se o entendimento de que atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo na segunda fase (Súmula 231/STJ), mas, na terceira fase, foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa