HC 987089 - DECISAO

HC 987089 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, há indicação de que a entrada na residência foi franqueada pela genitora do paciente e a verificação de ilegalidade da operação dependente de prova em contraditório e de reexame fático-probatório em juízo de instrução, não sendo hipótese de concessão da ordem nesta via.

Parties
Paciente: ALAN TADEU DE OLIVEIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Frutos Da Árvore Envenenada, Direito De Permanecer Em Silêncio
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Parties

ALAN TADEU DE OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas por possível violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, na cognição sumária própria do writ, há indicação de que a entrada na residência foi franqueada pela genitora do paciente e a verificação de ilegalidade da operação dependente de prova em contraditório e de reexame fático-probatório em juízo de instrução, não sendo hipótese de concessão da ordem nesta via.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.