HC 988157 - DECISAO

HC 988157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada não revela flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso por declaração assinada do genitor autorizando a entrada e considerou as imagens insuficientes para desconstituir o termo de consentimento; a alegação de vício no consentimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta via restrita.

Parties
Paciente: LUCIANO DEFACIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Do Morador, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante Consentimento Do Morador Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCIANO DEFACIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 valoração do termo de consentimento e de imagens de câmeras de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão atacada não revela flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso por declaração assinada do genitor autorizando a entrada e considerou as imagens insuficientes para desconstituir o termo de consentimento; a alegação de vício no consentimento exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta via restrita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.