AREsp 2858958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, observação do réu arremessando objeto e fuga para o interior da residência, além de autorização do avô), que não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS HENRIQUE SANTOS SILVA; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Flagrante Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de anulação das provas obtidas mediante alegada violação de domicílio
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela existência de fundadas razões para ingresso domiciliar (denúncia anônima especificada, observação do réu arremessando objeto e fuga para o interior da residência, além de autorização do avô), que não houve omissão quanto ao art. 619 do CPP e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se