REsp 2184910 - ACORDAO

REsp 2184910 - ACORDAO

O ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões objetivas (fuga de indivíduos e visualização de grande quantidade de entorpecentes, 522 kg de maconha no veículo), tornando lícita a entrada sem mandado; a quantidade, a embalagem e o contexto delitivo evidenciam envolvimento com organização criminosa, o que afasta a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a pretensa nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIO JORGE MUSIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Fundadas Razões, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Organização Criminosa, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Fundadas Razões Tráfico Privilegiado Dosimetria Organização Criminosa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIO JORGE MUSIAL

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões que configuram situação de flagrante
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e o contexto delitivo afastam a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões objetivas (fuga de indivíduos e visualização de grande quantidade de entorpecentes, 522 kg de maconha no veículo), tornando lícita a entrada sem mandado; a quantidade, a embalagem e o contexto delitivo evidenciam envolvimento com organização criminosa, o que afasta a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a pretensa nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.