REsp 2176551 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO PRÉVIO DO MORADOR COMPROVADO POR FILMAGENS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a defesa alega inexistência de fundada suspeita para abordagem pessoal e ingresso em domicílio, sustentando violação ao direito fundamental à inviolabilidade da residência. 2. O Tribunal de origem concluiu que houve consentimento prévio do morador para o ingresso dos agentes na residência, afastando a alegação de violação de domicílio. 3. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que permitem a mitigação da inviolabilidade do domicílio em casos de fundadas suspeitas de crime permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, mas com consentimento do morador, configura violação ao direito à inviolabilidade da residência. 5. Outra questão é se a abordagem pessoal e o ingresso no domicílio foram legitimados por fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O consentimento do morador para o ingresso dos agentes na residência foi comprovado por gravações anexadas aos autos, afastando a alegação de violação de domicílio. 7. A abordagem pessoal foi precedida de diligência investigativa baseada em denúncias, indicando a comercialização de entorpecentes pelo agravante, legitimando a ação dos agentes. 8. A alteração do entendimento firmado pela instância ordinária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento do morador para o ingresso em domicílio afasta a alegação de violação de domicílio. 2. A abordagem pessoal e o ingresso em domicílio são legitimados por fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no AREsp 2.222.161/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por RODRIGO ELOI MARCELINO contra decisão que não conheceu do recurso especial. No presente agravo regimental (fls. 783-796), a defesa sustenta a inexistência de fundada suspeita que legitimasse tanto a abordagem pessoal quanto o ingresso no domicílio, reiterando a tese de violação ao direito fundamental à inviolabilidade da residência. Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO PRÉVIO DO MORADOR COMPROVADO POR FILMAGENS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que a defesa alega inexistência de fundada suspeita para abordagem pessoal e ingresso em domicílio, sustentando violação ao direito fundamental à inviolabilidade da residência. 2. O Tribunal de origem concluiu que houve consentimento prévio do morador para o ingresso dos agentes na residência, afastando a alegação de violação de domicílio. 3. A decisão agravada foi mantida com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que permitem a mitigação da inviolabilidade do domicílio em casos de fundadas suspeitas de crime permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso em domicílio sem mandado judicial, mas com consentimento do morador, configura violação ao direito à inviolabilidade da residência. 5. Outra questão é se a abordagem pessoal e o ingresso no domicílio foram legitimados por fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O consentimento do morador para o ingresso dos agentes na residência foi comprovado por gravações anexadas aos autos, afastando a alegação de violação de domicílio. 7. A abordagem pessoal foi precedida de diligência investigativa baseada em denúncias, indicando a comercialização de entorpecentes pelo agravante, legitimando a ação dos agentes. 8. A alteração do entendimento firmado pela instância ordinária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O consentimento do morador para o ingresso em domicílio afasta a alegação de violação de domicílio. 2. A abordagem pessoal e o ingresso em domicílio são legitimados por fundada suspeita de crime permanente, como o tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, AgRg no AREsp 2.222.161/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025. VOTO A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. A defesa sustenta a inexistência de fundada suspeita que legitimasse tanto a abordagem pessoal quanto o ingresso no domicílio, reiterando a tese de violação ao direito fundamental à inviolabilidade da residência. A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida. Conforme consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, apenas se justifica inclusive durante o período noturno quando fundada em razões concretas, devidamente demonstradas a posteriori, que indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. A inobservância desse requisito acarreta a nulidade dos atos praticados, além de eventual responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui jurisprudência consolidada no sentido de que a inviolabilidade do domicílio pode ser mitigada em hipóteses excepcionais, especialmente diante de fundadas suspeitas de crime permanente, como o tráfico de drogas. No caso em análise, os autos demonstram que o ingresso dos agentes no interior da residência foi precedido de autorização do próprio morador, fato comprovado por gravações anexadas aos autos, o que afasta a alegação de violação de domicílio. Além disso, a abordagem pessoal realizada previamente foi precedida de diligência investigativa, com base em denúncias recebidas pela equipe de inteligência, indicando que o agravante estaria comercializando entorpecentes em seu apartamento. A alteração do entendimento firmado pela instância ordinária exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, nos termos do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. CONSENTIMENTO PRÉVIO DO MORADOR. MUNIÇÕES DE FUZIS DE GROSSO CALIBRE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extrai-se da conclusão do Tribunal de origem que restou comprovado nos autos o consentimento prévio do agravante para o ingresso em sua residência, razão pela qual não há que se falar em violação de domicílio, sendo certo que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O pleito absolutório demanda reexame do acervo fático-probatório, sabidamente incabível em sede de recurso especial. 3. A quantidade de munição encontrada - a saber, "2 munições de fuzil calibre 7.62 e 1 munição de fuzil calibre .223" - não é inexpressiva e o calibre é compatível com fuzis de alto poder destrutivo. Além disso, o contexto de tráfico de drogas em que se deu a apreensão dos artefatos não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. 4. A pena-base está em conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, sendo proporcional à gravidade do crime, em razão da exorbitante quantidade e variedade de entorpecentes apreendida, a autorizar sua fixação acima do mínimo legal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.161/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.