AREsp 2905079 - DECISAO

AREsp 2905079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a abordagem ocorrera no pátio, com as munições localizadas em posse do réu em encontro fortuito, e que o ingresso estava amparado em ordem de prisão (art. 293 do CPP); além disso, a reforma do acervo fático-probatório incorreria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS AGUIRRA AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Violação De Domicílio, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Mandado De Prisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Mandado De Prisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

DOUGLAS AGUIRRA AFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na colheita da prova por ingresso domiciliar
  2. 2 validade do ingresso em domicílio quando há réu foragido
  3. 3 caráter de encontro fortuito das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a abordagem ocorrera no pátio, com as munições localizadas em posse do réu em encontro fortuito, e que o ingresso estava amparado em ordem de prisão (art. 293 do CPP); além disso, a reforma do acervo fático-probatório incorreria em reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.