RHC 216196 - DECISAO

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Verificou-se que as diligências policiais precederam o ingresso na residência e apresentaram fundadas razões (monitoramento, identificação de movimentação de corréu, visualização de manipulação de mochila e forte odor de crack), tendo sido encontrada na casa elevada quantidade e variedade de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico (5 kg de cocaína; 41,6 g de crack; duas balanças de precisão; prensa hidráulica; rolos de plástico; dinheiro), o que configura elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e justifica, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como o indeferimento da...

Parties
Recorrente: RHAISSA FAUSTINO CORREA DAMASCENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Prensão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Violação De Domicílio Busca E Apreensão Prensão Em Flagrante Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +1 more

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Parties

RHAISSA FAUSTINO CORREA DAMASCENO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/violação de domicílio e nulidade das provas obtidas
  2. 2 legalidade do ingresso sem mandado à luz do RE 603616 (STF)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que as diligências policiais precederam o ingresso na residência e apresentaram fundadas razões (monitoramento, identificação de movimentação de corréu, visualização de manipulação de mochila e forte odor de crack), tendo sido encontrada na casa elevada quantidade e variedade de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico (5 kg de cocaína; 41,6 g de crack; duas balanças de precisão; prensa hidráulica; rolos de plástico; dinheiro), o que configura elementos concretos de materialidade e indícios de autoria e justifica, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como o indeferimento da...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.