RHC 218646 - DECISAO

RHC 218646 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de questão já apreciada no RHC 213.679/MG, conexo a estes autos, além de não se verificar, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal que justificasse a concessão de liminar, sobretudo diante da conclusão adotada nas instâncias antecedentes sobre a observância da tese do Tema nº 280/STF e da existência dos mesmos autos e denúncia.

Parties
Impetrante: DENNER GONÇALVES REIS; Denunciante: Ministério Público local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante Pedido Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

DENNER GONÇALVES REIS

Impetrante

Ministério Público local

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio e validade do consentimento da moradora
  2. 2 caráter excepcional da concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de questão já apreciada no RHC 213.679/MG, conexo a estes autos, além de não se verificar, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal que justificasse a concessão de liminar, sobretudo diante da conclusão adotada nas instâncias antecedentes sobre a observância da tese do Tema nº 280/STF e da existência dos mesmos autos e denúncia.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se