AREsp 2815770 - DECISAO

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Concluiu-se que a combinação do mandado de prisão em aberto e do consentimento do morador constituiu fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar, tornando a busca e as provas daí decorrentes lícitas, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SAMUEL AVELAR DO CARMO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Provas Ilícitas, Posse De Munição, Uso De Drogas, Justa Causa
Penal Processual Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Mandado De Prisão Provas Ilícitas Posse De Munição Uso De Drogas +1 more

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Parties

SAMUEL AVELAR DO CARMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a existência de mandado de prisão e o consentimento do morador legitimam o ingresso em domicílio sem mandado de busca
  2. 2 aplicabilidade do art. 240 do Código de Processo Penal à busca domiciliar realizada
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas no interior da residência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a combinação do mandado de prisão em aberto e do consentimento do morador constituiu fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar, tornando a busca e as provas daí decorrentes lícitas, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Publique-se.