HC 1018102 - DECISAO

HC 1018102 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a revisão criminal impetrada busca o reexame de provas e a absolvição sem que se comprove o atendimento às hipóteses do art. 621 do CPP; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem a revisão criminal ser usada como nova apelação.

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Parties
Paciente: ROMOALDO DE SOUZA PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Art. 621 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Revisão Criminal Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

ROMOALDO DE SOUZA PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal com fundamento no art. 621 do CPP
  2. 2 ilegalidade da prova por alegada violação de domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus/revisão criminal como sucedâneo de recurso e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a revisão criminal impetrada busca o reexame de provas e a absolvição sem que se comprove o atendimento às hipóteses do art. 621 do CPP; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio nem a revisão criminal ser usada como nova apelação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus