REsp 2192581 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS GOMES com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500454-85.2021.8.26.0545). Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 2 anos de reclusão e 6 meses de detenção, substituídas por medidas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática dos crimes dos arts. 180-A e 162, ambos do Código Penal (receptação de semoventes e supressão ou alteração de marca em animais). Em apelação criminal manejada pela defesa, a sentença foi mantida em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.040): Receptação de semoventes e Supressão e alteração de marca em animais Apelação Recursos defensivos Nulidades não evidenciadas Preliminares rejeitadas Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas Absolvição Impossibilidade Condutas típicas e dolosas Princípio da consunção entre os crimes Inaplicabilidade Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes Sentença mantida Apelos desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Irresignada, a defesa interpõe o presente recurso especial, alegando contrariedade aos arts. 6º, inciso V, 157, caput e § 1º, 195, 199, 240, § 1º, 573, § 1º, e 619, todos do Código de Processo Penal e ao art. 7º, inciso XXI, da Lei n. 8.906/1994. Assere a ilicitude das provas decorrentes da invasão do domicílio (fazenda), uma vez que inexistiram fundadas razões para a sua realização. Aduz que os depoimentos dos policiais responsáveis pela busca domiciliar, prestados nas fases investigatória e judicial, foram contraditórios acerca das circunstâncias que antecederam o ingresso forçado ao domicílio. Ressalta a ilicitude do interrogatório informal dos corréus, utilizado como fundamento para a condenação, tendo em vista que inexistiu a advertência quanto ao direito ao silêncio e à assistência por advogado. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o acórdão proferido pela Corte estadual foi omisso e contraditório em relação aos seguintes pontos: i) a assertiva dos policiais de que a busca domiciliar decorreu da evasão do recorrente ao visualizá-los está contrária às provas dos autos; ii) a afirmação de que o recorrente estava no local dos fatos e foi o sujeito que empreendeu fuga ao avistar os policiais foi obtida no interrogatório informal dos outros acusados, o que, conforme alegado acima, está eivado de nulidade pela falta da advertência quanto ao Aviso de Miranda; iii) pertinente à autoria delitiva e à justa causa para a invasão de domicílio, foram contraditórios os depoimentos dos policiais, prestados no inquérito policial e na fase judicial; e iv) a constatação de flagrante delito posterior ao ingresso forçado ao domicílio não convalida a busca desamparada de fundadas suspeitas. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 1.236): PENAL e PROCESSUAL PENAL. R Esp. Receptação e supressão ou alteração de marca em animais. Nulidade do flagrante. Direito ao silêncio e direito ao acompanhamento de defesa técnica na ocasião da captura. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmulas 283/STF e 83/STJ. Negativa de jurisdição. Contradição entre os fatos. Mero inconformismo da parte. Súmula 83/STJ. Violação de domicílio. Presença de fundadas suspeitas da prática criminosa. Atuação regular dos agentes públicos. Crime de natureza permanente. Alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da legalidade do flagrante que demandaria incursão em matéria fático- probatória. Impossibilidade na via eleita. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a "entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Confira-se, oportunamente, a ementa do acórdão proferido no referido processo: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos - flagrante delito, desastre ou para prestar socorro - a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616/RO, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe 10/5/2016, grifei.) O Ministro Rogerio Schietti Cruz, ao discorrer acerca da controvérsia objeto desta irresignação, no REsp n. 1.574.681/RS, bem destacou que "a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativas à ocorrência de tráfico de drogas, pode fragilizar e tornar írrito o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 30/5/2017). Pontuou o Ministro que "tal compreensão não se traduz, obviamente, em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos, tampouco um espaço de criminalidade", mas que "há de se convir, no entanto, que só justifica o ingresso no domicílio alheio a situação fática emergencial consubstanciadora de flagrante delito, incompatível com o aguardo do momento adequado para, mediante mandado judicial, legitimar a entrada na residência ou local de abrigo". Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar a existência de "fundadas razões" que, consoante o entendimento da Suprema Corte, autorizem a entrada forçada em domicílio, prescindindo-se de mandado de busca e apreensão. Conforme consignado no acórdão que julgou o recurso de apelação (e-STJ fls. 1.042/1.06 8, grifei): Isso por que, ao contrário do alegado, inexiste qualquer nulidade processual a ser declarada, porquanto, segundo verte dos autos, ação policial teve por fundamento a ordem de serviço nº 59/2021, decorrente de investigação de existência de uma suposta a organização criminosa especializada no roubo e/ou furto de implementos agrícolas e semoventes no interior paulista. Ademais, as buscas realizadas pelos agentes públicos decorreram de fundadas suspeitas, advindas do comportamento dos acusados e dos comparsas que, logo que avistaram a aproximação policial, correram, deixando um veículo para trás, além disso, o aludido automóvel estava alugado em nome do réu Antônio Carlos e a sua presença no local foi confirmada pelos demais agentes criminosos, que foram detidos, de sorte a legitimar, à luz da legalidade, a abordagem, que culminou com a verificação de que os semoventes domesticados de produção eram produto de crime. Vale assentar que o tirocínio dos agentes públicos, por vezes, permite detectar indícios e comportamentos suspeitos, que escapam aos olhares menos aguçados, e, não raro, a percepção é confirmada por meio da apreensão de armas, drogas e afins. Assim, excetuadas situações que extrapolem aos limites objetivos do ato (em certa medida discricionário), é possível a mitigação do direito à intimidade da pessoa, em benefício à preservação de outros direitos constitucionalmente igualmente consagrados, como a salvaguarda da segurança pública. A abordagem encontra-se revestida de legalidade, não se tratando, à evidência, de "fishing expedition", pois desenvolvida no curso de investigação de furtos e/ou roubos de semoventes domesticados de produção, somado ao fato que a desconfiança foi baseada em elementos concretos, não havendo evidência nos autos de que tenham os agentes extrapolado suas atribuições de maneira a invalidar sua atuação, como se pretende recursalmente. Portanto, não se pode simplesmente desprezar a prova obtida a partir da intervenção dos agentes públicos, que, reitere-se, não se mostrou infundada, ou arbitrária. .. Do mesmo modo, não há se falar em ilicitude da prova obtida, em razão da falta de mandado de busca e apreensão domiciliar, notadamente porque não se vislumbra violação ao artigo 5º, incisos XI, da Constituição Federal. De acordo com a prova oral colhida no contraditório, os policiais localizaram os semoventes, produto de furto anterior, na propriedade rural onde estavam os réus, observando-se que alguns indivíduos se evadiram do local, legitimando, assim, a desconfiança de que estivessem perpetrando algo de ilícito. Assim, vê-se que não houve qualquer abuso, diante da busca e apreensão realizada a partir de fundada suspeita, seguida da prisão em flagrante por crime permanente. Ora, flagrante é a infração que está sendo praticada ou que acabou de ser cometida ou a contexto de quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da transgressão ou, ainda, de quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam pressupor ser o responsável pela violação, decorrendo desses pressupostos a autorização para a imediata prisão do agente ato inicial e eminentemente administrativo , mesmo sem autorização judicial e por qualquer do povo, funcionando, em última análise, como mais uma forma de autodefesa da própria sociedade. Logo, tendo sido surpreendido no instante em que desenvolvia infração penal de natureza permanente, frise-se , inarredável o arremate do estado de flagrância, em sentido próprio, que se mostra latente enquanto não cessar a permanência do ato delituoso, por alongar-se no tempo e no plano fático. .. As acusações que deram ensejo a responsabilização penal em discussão estão textualmente narradas na denúncia nos seguintes termos: "Consta dos inclusos autos de inquérito policial que no dia 12 de abril de 2021, por volta das 15h00, na Estrada Santa Luzia, 1 Bairro do Moinho, nesta cidade e comarca de Nazaré Paulista, os indiciados ELEVI DA SILVA, vulgo "Japonês", qualificado às fls. 03 e fls. 57/61, DAVID NAAMÃ BARBOSA, qualificado a fls. 03 e fls. 52/56, VALDIR REINALDO DE MORAES, vulgo "Alemão", qualificado a fls. 03 e fls. 47/51, e ANTONIO CARLOS GOMES, vulgo "Mineiro", qualificado a fls. 211/215, agindo previamente ajustados e com identidade de desígnios, receberam e adquiriram, com a finalidade de comercialização, 22 (vinte e dois) semoventes domesticados de produção, que sabiam ser produto de crime. Consta, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionados, os indiciados ELEVI DA SILVA, vulgo "Japonês", qualificado às fls. 03 e fls. 57/61, DAVID NAAMÃ BARBOSA, qualificado a fls. 03 e fls. 52/56, VALDIR REINALDO DE MORAES, vulgo "Alemão", qualificado a fls. 03 e fls. 47/51, e ANTONIO CARLOS GOMES, vulgo "Mineiro", qualificado a fls. 211/215, agindo previamente ajustados e com identidade de desígnios, suprimiram e alteraram, indevidamente, em gado alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade. Consta, por fim, que nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima mencionados, os indiciados ELEVI DA SILVA, vulgo "Japonês", qualificado às fls. 03 e fls. 57/61, DAVID NAAMÃ BARBOSA, qualificado a fls. 03 e fls. 52/56, VALDIR REINALDO DE MORAES, vulgo "Alemão", qualificado a fls. 03 e fls. 47/51, e ANTONIO CARLOS GOMES, vulgo "Mineiro", qualificado a fls. 211/215, agindo previamente ajustados e com identidade de desígnios, associaram-se para a prática continuada de crimes de furto e receptação de semoventes (bovinos e equinos), constituindo organização criminosa. Apurou-se que Policiais, civis em cumprimento a ordem de serviço n. 59/2021, visando investigar organização criminosa especializada em roubo e furto de implementos agrícolas e semoventes, em especial apurar o furto de gados noticiado no boletim de ocorrência n. 631112/2021, da Delegacia Eletrônica, ocorrido no dia 11/04/2021, dirigiram-se até o local dos fatos, onde puderam avistar, ainda da estrada, um dos referidos gados subtraídos. Assim, os policiais fizeram contato com a vítima do furto, Rubens Calasans Camargo, que compareceu no local e reconheceu o gado que estava na estrada como sendo de sua propriedade. Ato seguinte, os policiais se dirigiram até o portão de um sítio próximo e foram atendidos pelo denunciado VALDIR REINALDO, sendo que o denunciado apresentou certo nervosismo e, ao mesmo tempo, algumas pessoas foram vistas correndo, evadindo-se do local. Na ocasião, VALDIR REINALDO confessou que estava remarcando gados por ordem de ANTONIO CARLOS, que se encontrava no local, mas se evadiu quando da chegada dos policiais. Dentro do sítio, foram localizados 22 (vinte e dois) gados com a marca da vítima que haviam sido subtraídos desta, estando os denunciados ELEVI DA SILVA, vulgo "Japonês", e DAVID NAAMÃ BARBOSA no interior do brete (curral) sobrepondo no gado as marcas deles em cima da marca existente. No local, foram encontrados e apreendidos dois marcadores de gado com os sinais "AC" e "R". Assim, verificou-se que os acusados estavam no local alterando sinal de marcação de gados que eram produtos de furtos. Evidenciou-se, ainda, que os quatro acusados constituíram e integraram organização criminosa que foi constituída e implementada com atuação de comando hierárquico bem definido, havendo divisão de tarefas entre todos os seus integrantes. Coube ao denunciado ANTONIO CARLOS a concepção de plano segundo o qual contava com a participação dos demais denunciados para que pudessem subtrair/roubar, ocultar, remarcar e vender os animais. ELEVI DA SILVA, vulgo "Japonês", DAVID NAAMÃ e VALDIR REINALDO atuavam em grau inferior na organização e sob o comando de ANTONIO CARLOS e faziam a remarcação dos gados que chegavam ao sítio, que foi alugado por VALDIR REINANDO para tal finalidade. ELEVI DA SILVA, vulgo "Japonês", DAVID NAAMÃ e VALDIR REINALDO, informalmente, afirmaram aos policiais que "constantemente chegavam caminhões com cavalos, gados que deveriam ser remarcados, sendo que tais animais seriam transportados posteriormente para local incerto, não sabendo o destino exato"." (fls. 03/05). .. Com efeito, os agentes públicos Luís Gustavo Ribeiro e Bruno Diego de Souza Bassan, em audiência, em depoimentos afinados, confirmaram a acusação assegurando o recebimento de notícias anônimas apontando a localização de semoventes bovinos possivelmente furtados. Esclareceram que, após serem informados pela vítima acerca do furto, perpetraram diligências em área rural na cidade de Nazaré Paulista, onde foi encontrado o gado. Na aludida propriedade estavam os réus Valdir, que demonstrou certo nervosismo com a presença policial, além de David e Elevi, explicando que estes agentes criminosos remarcavam o gado, dizendo que Antônio Carlos era quem coordenava tal atividade ilícita, contudo, este recorrente, conforme disseram os comparsas, conseguiu se evadir. Afirmaram ainda que outros indivíduos empreenderam fuga e abandonaram um veículo no local, o qual, depois, constataram que fora alugado, junto a empresa Localiza, em nome do corréu Antônio Carlos. Localizaram e apreenderam material de remarcação de gado, que estava na posse dos increpados, assegurando, por fim, que a vítima, posteriormente, esteve na aludida propriedade e reconheceu como sendo seu os semoventes bovinos (idem). Registra-se, a propósito, que os autos não revelam elementos, minimamente concretos, aptos a depreciar as palavras dos agentes públicos e a regra é de que agem nos termos e limites legais. Noutros dizeres, eventual arguição de inidoneidade há de ser específica e não genericamente abstrata, não podendo abranger indiscriminadamente toda uma categoria de pessoas. Ademais, não são proibidos de depor e estão sujeitos a dizer a verdade, sob pena de falso testemunho, valendo acrescentar, paralelamente, inexistir qualquer exigência legal que imponha a ratificação de seus depoimentos por testemunhas civis. A vítima Rubens Calasans Camargo Neto, por sua vez, confirmou o furto do gado ocorrido em sua propriedade em Jacareí, dizendo ter registrado boletim de ocorrência. Contou que dias depois compareceu em um sítio para reconhecer seus animais, explicando que foi possível constatar a marca, em cada um dos semoventes, por baixo da remarcação. Por fim, asseverou ter experimentado certo prejuízo, porque alguns dos animais furtados não foram recuperados (idem) Assim, de acordo com a instrução processual, restou suficientemente demonstrado que os apelantes adquiriram e receberam bens de procedências ilícitas vinte e dois semoventes bovinos de produção , ao propósito de comercializá-los, não convencendo a tese de erro de tipo, uma vez que nenhum elemento concreto foi apresentado para comprovar o alegado. De ausência de dolo não se pode cogitar. É sabido que sob o aspecto do elemento subjetivo, o delito de receptação evidencia-se pelas circunstâncias e aspectos inerentes à detenção da coisa, reveladores da ciência inequívoca da ilícita origem do bem, presunção que só se afasta com a apresentação de justificativa séria e idônea a respeito da licitude da posse, o que, repita- se, como se viu, não é o caso em comento, vez que os acusados não conseguiram demonstrar a origem lícita do gado. Restou evidenciado, afinal, que os semoventes foram furtados da vítima Rubens Calasans, os quais foram encontrados na posse dos recorrentes na área rural onde residia Valdir, observando-se que o ofendido, posteriormente, esteve naquele sítio e reconheceu os animais como sendo aqueles que lhe foram furtados, sendo desnecessária a produção de outras provas sobre a propriedade do gado bovino, pois suficientes aquelas constantes dos autos, que sequer foram rechaçadas pela defesa. Ademais, os animais já estavam remarcados com as iniciais "AC", sendo possível constatar ter ocorrido a sobreposição da marcação original (fls. 68/84). .. E como bem concluiu a ilustre sentenciante, ".. a versão apresentada por David e Valdir não apresentaram credibilidade suficiente para afastar a acusação. A uma, porque estavam no sítio onde estavam os gados furtados. A duas, porque no local foram encontrados apetrechos para remarcação dos gados que, de fato, já estavam remarcados. Por último, porque não entendo crível que Valdir aceitasse receber mais de 20 cabeças de gado de um estranho para a guarda, sem ao menos saber o nome e a procedência. (..) A participação de Elevi e Antônio Carlos, outrossim, restou demonstrada. Isso porque Valdir e David confirmaram que ele também estava no sítio. E, no que diz respeito a Antônio Carlos, os policiais localizaram um veículo cujo aluguel da empresa "Localiza" estava no nome daquele (fls. 77). A remarcação dos gados está evidenciada nas fotos de 68/75, confirmando a vítima que sua marca é representada por uma ferradura com a marca P no meio, reconhecendo a marca de fl. 73. Todavia, a nova remarcação tinha a letra AC mesma inicial do corréu Antônio Carlos. A propriedade do gado veio demonstrada a fls. 86/87. Assim, restaram devidamente comprovados a prática dos crimes previstos nos artigo 161 e 180-A do Código Penal, tendo os corréus voluntária e conscientemente se unido para o intento criminoso" (fls. 857/858). De outro tanto, restou igualmente configurado o delito previsto no artigo 162, do Código Penal, eis que, além da prova oral, as ferramentas para remarcação do gado foram encontradas no local, salientando-se que tais ferramentas apresentavam as iniciais "A C", indicando ser o nome do corréu Antônio Carlos, o qual, conforme admitiram os comparsas aos agentes policiais, era responsável pela coordenação da empreitada criminosa. Destaca-se que não se desconhece o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Contudo, no caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto, após o "recebimento de notícias anônimas apontando a localização de semoventes bovinos possivelmente furtados", foram empreendidas diligências na área rural. O corréu Valdir apresentou nervosismo ao ser questionado pelos policiais, enquanto que o recorrente abandonou o carro que houvera alugado em seu nome e empreendeu fuga com outros acusados. Os coacusados que estavam no local confirmaram que o recorrente era o sujeito que empreendeu fuga, o que estava em consonância com o aluguel do veículo e que configurou a justa causa para a entrada no imóvel. Destacou-se que a remarcação do gado estava sendo realizada com as iniciais AC, que correspondem ao nome do recorrente ANTONIO CARLOS. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. Nesse sentido, inclusive, destaco o julgamento do HC n. 683.198/SP julgado pela Quinta Turma desta Casa em relação ao corréu Valdir Reinaldo de Moraes e assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES, SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONSTATADA. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. RESOLUÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a eg. Corte de origem explicou que a fundada razão para o ingresso domiciliar residiu na diligência realizada pelos policiais em possível local de subtração de animais (em pleno cumprimento da ordem de serviço n. 59/2021 e também em virtude do Boletim de Ocorrência Policial n. 631112/2021). Ainda da estrada, os policiais avistaram o gado e, sem sequer adentrar a propriedade, a vítima, prontamente, foi in loco, reconhecer o seu gado. Não obstante, além do nervosismo do agravante, ao receber os policiais, e da evasão de pessoas na propriedade, ao visualizá-los, o agravante confessou a prática delitiva (fl. 61). III - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. IV - Outrossim, a segregação cautelar foi devidamente fundamentada na reincidência, não se olvidando que, ao tempo do delito, o agravante estava em cumprimento de outra pena. V - Assente nesta eg. Corte Superior que "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/4/2019). VI - Ainda, no que tange à aplicação da Resolução n. 62/CNJ, conforme bem ressaltado na decisão agravada, não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque, além de o agravante não integrar grupo de risco, não foi comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 683.198/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021, grifei.) Não se vislumbra, portanto, a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional. Dessarte, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio. De mais a mais, verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos Tribunais Superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. Logo, não há se falar em nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, porquanto justificada esta em fundadas razões prévias. Prossigo para destacar, acerca da justa causa para o ingresso forçado no domicílio, que a alegação de que foram contraditórios os depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência, resvala, em verdade, para o reexame do espectro fático-probatório dos autos, diante do panorama contextual delineado pelas instâncias antecedentes, pois o Superior Tribunal de Justiça teria, impreterivelmente, de desqualificar todo o acervo fático e probatório analisado pelas instâncias locais, o que demandaria, sem sombra de dúvida, novo esmerilamento dos autos, o que é, terminantemente vedado pelo óbice intransponível da Súmula n. 7/STJ. Ofensa ao direito ao silêncio e à não autoincriminação Não procede a mencionada nulidade, pois, "nos termos da jurisprudência desta Corte, "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em perma necer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023)" (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). No presente caso, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 1.050/1.051): De outro lado, tampouco pode se falar em nulidade, derivada da ausência de cientificação quanto ao direito ao silêncio, visto que a "confissão informal", assim entendida aquela referida pelos agentes policiais, extraídas das informações dadas pelos acusados durante a abordagem inicial, não se configura verdadeira confissão, por não ter sido externada perante a autoridade policial (Delegado de Polícia) ou judicial (Juiz de Direito). Com efeito, eventuais perguntas feitas pelos policiais, na abordagem de pessoas suspeitas não se revelam verdadeiro interrogatório, mas apenas o esclarecimento ocasional sobre circunstâncias verificadas pelos agentes públicos e que podem ser indiciárias de eventual crime a ser apurado posteriormente, em inquérito policial regularmente instaurado. Cumpre observar, ademais, que os acusados foram regularmente informados de seu direito ao silêncio, ao serem indagados na fase policial, como se vê a fls. 29/34, a afastar a cogitação de violação a tal garantia constitucional, destacando-se ainda que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. .. Logo, não há que se falar em ilegalidade na coleta de provas ou afronta aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 157 e seus parágrafos e 240 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal, tampouco na teoria dos frutos da árvore envenenada. Deste modo, e não tendo sido demonstrado ou constatado eventual prejuízo ao recorrente, impossível o reconhecimento das nulidades alvitradas, diante da indissociável aplicação da máxima pas de nullité sans grief. Nota-se, assim, que o Tribunal decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não havendo nenhuma violação à legislação federal. Ademais, foi consignado no acórdão que a defesa não se desincumbiu do ônus de provar que a confissão informal teria sido obtida de maneira ilegal, de modo que não é possível no recurso especial entender de maneira diversa, por demandar incursão vertical em elementos de fatos e provas, o que atrai, novamente, a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. LEGALIDADE DAS DILIGÊNCIAS. CONFISSÃO INFORMAL DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. IRRELEVÂNCIA EM TERMOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS SUFICIENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIA DO AFASTADO. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Rejeitada a tese de nulidade da suposta confissão informal do paciente. A uma porque "a alegação de violação ao direito ao silêncio não prospera, pois a confissão informal feita durante a abordagem policial não necessita do "Aviso de Miranda", sendo que eventual irregularidade não compromete a condenação, conforme precedentes" (HC n. 867.782/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). A duas porque "o Tribunal de origem não reconheceu as nulidades e manteve a condenação com base em provas suficientes, sem considerar a confissão informal" (HC n. 871.249/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 883.601/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Violação ao art. 619 do CPP e negativa de prestação jurisdicional Não verifico a alegada violação, tendo em vista que as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão do recorrente. Com efeito, " o julgado do Tribunal Estadual não padece de qualquer omissão ou nulidade na sua fundamentação, porquanto apreciou as teses relevantes para o deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a se manifestar de acordo com os argumentos suscitados pelas partes quando já houver encontrado fundamento suficiente para por termo à demanda" (AgRg no AREsp n. 857.546/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). Assim, são dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Porém, a tal desiderato não se prestam os aclaratórios. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - JUDICIALIZADAS - PARA A CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, hipótese ocorrida nos autos. 2. A jurisprudência do STJ é clara ao demonstrar que o acolhimento de suposta violação do art. 619 do CPP somente se dá quando verificada efetiva ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade não aclarada pela instância antecedente. Precedentes. 3. A constatação, pelo Ministro relator, de que o acórdão recorrido não padece de tais vícios e, portanto, está em consonância com as diretrizes fixadas nos julgados mencionados não caracteriza desrespeito ao princípio da colegialidade ou cerceamento ao direito de defesa do réu. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1647629/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 11/10/2018.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS. .. 2. Não há violação dos arts. 619 e 620 do CPP, quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte. 3. Agravos regimentais improvidos. (AgInt no AREsp 1074503/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA