AREsp 2840788 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e à suficiência das provas.

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Parties
Agravante: LUCAS PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Consunção, Lei 11.343/06, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Redução De Pena, Art. 240 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

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Parties

LUCAS PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar e necessidade de fundadas razões
  3. 3 suficiência de provas quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem quanto à existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar e à suficiência das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial