HC 1025967 - DECISAO

HC 1025967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar constrangimento ilegal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem apreciação de mérito quanto à nulidade da prova por invasão domiciliar.

Parties
Paciente: GLEIDISON SOUZA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Direito Constitucional Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Competência Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

GLEIDISON SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possível nulidade de prova por entrada domiciliar sem autorização
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade capaz de ensejar constrangimento ilegal; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a impetração foi rejeitada sem apreciação de mérito quanto à nulidade da prova por invasão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.