HC 1027994 - DECISAO

HC 1027994 - DECISAO

Embora se negue conhecimento ao habeas corpus por ser substitutivo de recurso, o STJ, ao analisar de ofício, manteve a condenação pelos crimes em razão da comprovação de ingresso clandestino em área restrita da escola (art.150, §4º, III, CP), mas acolheu a impugnação relativa à indenização por danos morais, determinando sua exclusão da condenação penal em razão da ausência, na denúncia, de indicação expressa do valor pretendido, o que afronta o contraditório e a ampla defesa (art.387, IV, CPP e precedentes da Terceira Seção).

Parties
Paciente: MARLENE FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: V.G.F.T.; Vítima: J.V.S.; Vítima (conselheira Tutelar): Simone Soares Santos Turmina; Vítima (conselheiro Tutelar): Leonir Kayser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Em Parte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte, para excluir da condenação o pagamento de indenização fixada a título de danos morais às vítimas.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Ameaça, Desacato, Vias De Fato, Danos Morais, Prestação Pecuniária, Contraditório E Ampla Defesa, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Ameaça Desacato Vias De Fato Danos Morais Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

MARLENE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

V.G.F.T.

Vítima

J.V.S.

Vítima

Simone Soares Santos Turmina

Vítima (conselheira Tutelar)

Leonir Kayser

Vítima (conselheiro Tutelar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da invasão de domicílio em escola pública
  2. 2 Fundamentação da fixação da prestação pecuniária acima do mínimo legal
  3. 3 Manutenção da indenização por danos morais sem indicação do valor na denúncia e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Embora se negue conhecimento ao habeas corpus por ser substitutivo de recurso, o STJ, ao analisar de ofício, manteve a condenação pelos crimes em razão da comprovação de ingresso clandestino em área restrita da escola (art.150, §4º, III, CP), mas acolheu a impugnação relativa à indenização por danos morais, determinando sua exclusão da condenação penal em razão da ausência, na denúncia, de indicação expressa do valor pretendido, o que afronta o contraditório e a ampla defesa (art.387, IV, CPP e precedentes da Terceira Seção).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, em parte, para excluir da condenação o pagamento de indenização fixada a título de danos morais às vítimas.

Orders

  • Excluir da condenação o pagamento de indenização fixada a título de danos morais às vítimas.
  • Comunique-se às Instâncias ordinárias.