HC 884573 - ACORDAO

HC 884573 - ACORDAO

A entrada na residência do paciente e a apreensão dos objetos não foram ilegítimas, pois decorreram de elementos informativos e da autorização do acusado, de modo que não há nulidade das provas; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada e a valoração dos maus antecedentes é válida porque as condenações anteriores ainda se encontram ativas, não aplicando-se o 'direito ao esquecimento' na hipótese.

Parties
Paciente/agravante: CESAR ROBERTO BEZERRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Violação De Domicílio Nulidade De Provas Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR ROBERTO BEZERRA

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Whether entry into domicile without prior warrant and subsequent seizure of items generated nullity of evidence
  2. 2 Whether the facts and evidence can be reexamined in recurso especial/habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Whether the pena-base was disproportionately increased due to valuation of prior convictions as maus antecedentes

Ratio Decidendi

A entrada na residência do paciente e a apreensão dos objetos não foram ilegítimas, pois decorreram de elementos informativos e da autorização do acusado, de modo que não há nulidade das provas; o pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria foi fundamentada e a valoração dos maus antecedentes é válida porque as condenações anteriores ainda se encontram ativas, não aplicando-se o 'direito ao esquecimento' na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus