AREsp 2961837 - DECISAO

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Concluiu-se que não há prova nos autos de justa causa para amparar o ingresso policial no domicílio nem comprovação do suposto consentimento do morador, de modo que as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas; sendo tais provas os únicos elementos de materialidade constantes da sentença e do acórdão, impõe-se a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. O agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e alcançar esse resultado, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO FERREIRA; INTERVENIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anulando as provas daí obtidas e absolvendo o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Violação De Domicílio, Nulidade De Provas Obtidas Por Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Nulidade De Provas Obtidas Por Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERVENIENTE

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 entrada de policiais em domicílio sem mandado e ausência de prova do consentimento do morador
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em razão do ingresso domiciliar
  3. 3 suficiência da prova para caracterização do tráfico (quantidade de droga e objetos apreendidos)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há prova nos autos de justa causa para amparar o ingresso policial no domicílio nem comprovação do suposto consentimento do morador, de modo que as provas obtidas a partir da busca domiciliar são ilícitas; sendo tais provas os únicos elementos de materialidade constantes da sentença e do acórdão, impõe-se a anulação dessas provas e, por consequência, a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal. O agravo foi conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e alcançar esse resultado, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio, anulando as provas daí obtidas e absolvendo o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento
  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude do ingresso no domicílio do réu