HC 1037667 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal na ausência de flagrante ilegalidade manifesto; as instâncias ordinárias concluíram, com base em fatos e prova, que havia fundadas razões objetivas que justificaram o ingresso sem mandado, matéria fático-probatória que não se reexamina nesta via excepcional.

Parties: Paciente: GEILSON DE SOUZA DO NASCIMENTO; Corréu: Brendo Costa de Souza Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Justa Causa (fundadas Razões), Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Justa Causa (fundadas Razões) +3 more

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Parties

GEILSON DE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

Brendo Costa de Souza Junior

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 ilícitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado
2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado